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Servidor Afastado - Licenciados


De acordo com a Lei Complementar nº 1.012/2007, artigo 12, e Decreto Estadual nº 52.859/2008, artigo 8º, o servidor afastado sem direito a remuneração terá o seu vínculo suspenso com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, não lhe assistindo neste período, os benefícios do mencionado regime.

Em setembro de 2007, os afastamentos com prejuízo de vencimentos passaram a ser facultativos, EXCETO afastamento para exercício de MANDATO ELETIVO ou CESSÃO para o mesmo ente federativo, cujo regime de contratação seja estatutário.

Caso o servidor opte por permanecer vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS durante o período de afastamento, deve se manifestar expressamente junto à SPPREV, observando os prazos conforme abaixo*:

- Se o servidor for EFETIVAMENTE afastado de seu cargo ANTES da publicação do ato que deferir seu afastamento, deve solicitar a manutenção do vínculo com o RPPS no MOMENTO DO AFASTAMENTO DO CARGO.

- Se o servidor for EFETIVAMENTE afastado de seu cargo APÓS a publicação do ato que deferir o afastamento, o prazo para manutenção pelo vínculo com o RPPS é de até 30 dias contados da data de publicação no Diário Oficial.

Conforme Instrução UCRH nº 07, de 2/6/2014, da Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Pública, os órgãos setoriais e subsetoriais de Recursos Humanos deverão cientificar o servidor afastado do cargo efetivo sobre o disposto na Lei Complementar nº 1.012/2007 e no Decreto nº 52.859/2008.

A opção pela manutenção do vínculo consiste no recolhimento da contribuição previdenciária sobre o salário de contribuição que o servidor faria jus se estivesse em exercício no cargo efetivo. A alíquota de contribuição previdenciária será de 33%, sendo 11% referente à cota do servidor e 22% referente à cota patronal.

* Conforme artigo 8º do Decreto Estadual nº 52.859/2008 e Parecer da Procuradoria Geral do Estado nº 91/2015.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A OPÇÃO JUNTO À SPPREV

O servidor que deseja optar por continuar contribuindo para o RPPS deve encaminhar à SPPREV:

1 . Opção pela manutenção do vínculo (clique aqui para preencher o formulário);

2. Cópia do documento de identidade;

3. Cópia do CPF;

4. Cópia do último demonstrativo de pagamento com vencimentos integrais (holerite);

5. Declaração de seu órgão de origem, em papel timbrado original, e assinado pelo responsável, contendo:

– Nome completo do servidor;

– Estado civil;

– Data de nascimento do servidor;

– Endereço do servidor;

– Data de posse e de exercício no funcionalismo público;

– Datas de início e fim de todos os afastamentos;

– Informação da base legal dos afastamentos;

– Discriminar se os afastamentos são COM ou SEM prejuízo dos vencimentos;

– Data da publicação no Diário Oficial de todos os afastamentos. Na ausência da publicação do afastamento vigente, deve-se mencionar que está aguardando publicação.

Os servidores do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público, das universidades e das autarquias, além dos documentos acima, devem apresentar também Declaração de Salários, inclusive quando ocorrer alteração salarial durante o período de afastamento.

Os documentos necessários para opção podem ser protocolados no atendimento da SPPREV (sede ou postos regionais) ou ainda por meio de correspondência direcionada à sede da SPPREV.

Na reassunção ou exoneração, o servidor deve apresentar declaração de situação funcional atualizada emitida pelo órgão de origem para acerto final e baixa na emissão de boletos.

Para mais informações, acesse o Guia do Servidor Afastado.

SiglaDocumentos e Formulários NecessáriosForm.Instruções
Guia do Servidor Afastado    .pdf   
FR003 Requisição Geral - Divisão de Contribuintes  .doc  .pdf   
RPPS Formulário de opção pelo RPPS  .doc  .pdf