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Servidor Ativo - Licenciados


A Supervisão de Controle da Arrecadação destina-se a cobrar, fiscalizar e controlar os recolhimentos de servidores públicos que se encontram em licença ou afastamento sem vencimentos a qualquer título, concedida pelos respectivos órgãos de origem.

RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANDO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS

Regra anterior à Lei Complementar nº 1012/2007:

A Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978, art. 133 e seguintes, e a Lei Complementar nº 943, de 23/06/2003, art. 5º, determinavam que o recolhimento era obrigatório, o que ocorreu até 06/2007. O pagamento deverá ser efetuado diretamente, mês a mês, à SPPREV na razão de 17% (dezessete por cento) dos vencimentos, enquanto o funcionário encontra-se em licença ou afastamento sem vencimentos de seu cargo.

Regra posterior à Lei Complementar nº 1012/2007:

Com a Lei Complementar nº 1012/2007, artigo 12, e Decreto nº 52.859/2008, artigo 8º, o servidor afastado sem direito a remuneração, terá o seu vínculo suspenso com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, não lhe assistindo neste período, os benefícios do mencionado regime.

A partir de 07/2007, a manutenção do vínculo com o RPPS durante o Afastamento ou Licença com prejuízos de vencimentos passou a ser facultativa. Portanto, o servidor, caso opte por permanecer vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, deve se manifestar expressamente junto à SPPREV, no momento do afastamento do cargo ou em até 30 (trinta) dias após a publicação do ato no Diário Oficial.

Conforme Instrução UCRH nº 07, de 02/06/2014, da Unidade Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Pública, os órgãos setoriais e subsetoriais de Recursos Humanos deverão cientificar o servidor afastado do cargo efetivo sobre o disposto na Lei Complementar nº 1.012/2007 e no Decreto nº 52.859/2008.

A opção e o recolhimento mensal consistem no pagamento da contribuição relativa à parte do Estado (22%) e à parte do servidor (11%), totalizando uma alíquota de 33% ao mês, mantendo assim, o vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A OPÇÃO JUNTO Á SPPREV

O servidor que deseja optar por continuar contribuindo para o RPPS deve encaminhar à SPPREV:

1 Opção pela manutenção do vínculo (Clique Aqui para preencher o formulário).

2 - Cópia do demonstrativo de pagamento (holerite);

3 - Declaração de seu órgão de origem em papel timbrado original, assinado pelo responsável, contendo:

  • Nome completo, estado civil, data nascimento, números de RG e CPF, endereço completo, cargo, data de posse e exercício no funcionalismo, tais como, temporário, eventual (Lei nº 500/1974) ou outro, e data da efetivação.
  • Data inicial do afastamento, citando artigo e legislação, data de publicação no Diário Oficial, devendo constar, se houver, outros afastamentos e respectivas reassunções, ou em caso de exoneração e dispensa qual a data.

A declaração deverá conter sempre: número de adicionais por tempo de serviço, sexta-parte com data de vigência e vantagens, se houver, como percentagens sobre adicionais de insalubridade, gratificações pertinentes à área da saúde (GEA), gratificações incorporadas de outros poderes e as previstas no artigo 133 da Constituição Federal. Quando estiver em licença sem vencimentos e ministrando aulas como professor ACT, ou exercendo outro cargo efetivo, deverá apresentar sempre Declaração completa dos 2 (dois) órgãos.

Para a Secretaria da Educação: além das informações acima, deverá apresentar enquadramento a partir da data do afastamento constando padrão, nível, faixa e jornada de trabalho de acordo com a época do afastamento, número de aulas de carga suplementar mensais do período compreendido entre o afastamento e a reassunção e ou exoneração. Se houver mudanças de jornada e mesma deverá ser informada.

Para as demais Secretarias, Poder Judiciário, Ministério Público, universidades, autarquias e Assembleia Legislativa: além das informações acima, deverá apresentar também dados pessoais, enquadramento completo, referência, grau e jornada de trabalho de acordo com a época do afastamento e declaração de salários mês a mês, principalmente quando ocorrer reajuste salarial.

Para reassunção, exoneração: declaração de reassunção ou de exoneração emitida pelo órgão de origem, para acerto final e baixa na emissão de boletos, quando já houver sido apresentada declaração de situação funcional no início do afastamento/licença.

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