13/01/2023 - Comunicado: contribuição dos inativos e pensionistas militares em 2023
Em atendimento a despacho do Supremo Tribunal Federal, informamos que, a partir da folha de pagamento de janeiro de 2023, com crédito no quinto dia útil de fevereiro, a São Paulo Previdência voltará a efetuar, no caso de inativos e pensionistas militares, o desconto da contribuição previsto na Lei Complementar nº 1.013/2007. Isso porque até 31 de dezembro de 2022 não foi sancionada lei estadual regulamentando a contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado.
Desse modo, os inativos e os pensionistas militares passarão a ter um desconto de 11% apenas sobre o valor que exceder o teto do RGPS, que em 2023 corresponde a R$ 7.507,49.
Exemplo 1:
Inativo militar que recebe R$ 6.000
Contribuição: isenta, pois está abaixo do teto do RGPS.
Exemplo 2:
Inativo militar que recebe R$ 8.500
Valor que excede o teto: R$ 992,51
Contribuição: 11% de R$ 992,51
Contribuição: R$ 109,17
