05/02/2015 - Portaria traz nova diretriz sobre Contribuição Previdenciária
Publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (5 de fevereiro), a Portaria SPPREV nº 20/2015 apresenta definições a respeito da Contribuição Previdenciária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo e dos optantes pelo Regime de Previdência Complementar (instituído pela Lei nº 14.653/2011), em decorrência da liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 2165511-31.2014.8.26.000.
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