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30/08/2021 -  Comunicado aos RHs: Decreto regulamenta procedimentos para concessão de benefícios


Foi publicado no Diário Oficial do último sábado, 28 de agosto, o Decreto nº 65.964/2021, que regulamenta os procedimentos para concessão de aposentadorias e pensões por morte e a Validação de Tempo de Contribuição, de modo a atender o previsto na Lei Complementar nº 1.354/2020, entre outras disposições.

Ressaltamos a importância que os órgão de Recursos Humanos do Estado tenham ciência da publicação em sua integralidade.

Para acessar o Decreto na íntegra, clique aqui.

 


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