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16/08/2007 -  Confira a Legislação da SPPREV


No dia 1º de junho de 2007 foi promulgada a Lei Complementar nº 1.010 que criou a São Paulo Previdência- SPPREV como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM). Vinculada à Secretaria da Fazenda, a SPPREV será responsável por administrar a folha de pagamento de pensões e aposentadorias da Administração direta e indireta da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, das Universidades, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. O primeiro órgão a compor a SPPREV será o IPESP que terá o prazo de dois anos para se extinguir.

A Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, trata sobre as pensões, ou seja, o benefício deixado em caso de falecimento do Servidor Público Estadual contribuinte do IPESP e da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). Já a Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, somente adequa os benefícios previdenciários dos militares nos mesmos termos dos servidores com a instituição da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) ao SPPREV.

Confira as novas Leis Complementares: Lei nº 1.010, Lei nº1.012, Lei nº1.013


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