Com a sanção da Lei Federal nº 13.954/2019, que alterou o Decreto-Lei 667/69, entrou em vigor o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado.
Entre várias alterações promovidas pela nova lei, destaca-se que a contribuição previdenciária deixa de existir em 16 de março de 2020. A partir de 17 de março de 2020, passa a vigorar a Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares.
Ressaltamos que a mudança da contribuição militar é a única alteração que será aplicada por ora e que as demais alterações serão implementadas posteriormente.
Abaixo, entenda como será esta alteração da contribuição.
Sistema anterior
A contribuição previdenciária dos militares, inativos e pensionistas era de 11% e incidia sobre o valor da parcela dos proventos de inatividade e pensões que excedesse o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 6.101,06).
Ou seja, do salário bruto (limitado ao teto do funcionalismo público estadual), cobrava-se 11% do valor que ultrapassasse o valor acima.
Como funcionará a nova alíquota
No Sistema de Proteção Social, que passa a vigorar em 17 de março de 2020, a Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares será cobrado sobre o valor total dos proventos e pensões, nos seguintes índices:
Ressaltamos que no mês de março ocorrerão cobranças proporcionais das duas contribuições:
a) De 1 a 16 de março, será cobrada a contribuição previdenciária de 11% sobre o que ultrapassar o teto (R$6.101,06)
b) De 17 a 31 de março, será cobrada a contribuição de 9,5% sobre o valor total dos proventos
A contribuição relativa ao mês de abril será integral para o sistema de proteção social.
Em razão da alteração da base de contribuição, serão reduzidos os valores cobrados pelo Imposto de Renda e haverá a redução da margem de consignação em folha.