Sobre as Consignações
Em atendimento ao Decreto nº 61.750, de 23/12/2015
, que altera dispositivos do Decreto nº 60.435, de 13/05/2014
, e à Resolução SF nº 41, de 13/06/2014
, foi instituído, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo, o Serviço de Controle de Consignações (SCC)
, sistema centralizado de processamento de dados para cálculo, controle e gestão de consignações para consignatárias e consignados.
Entidades consignatárias
Em função da publicação de tal legislação, desde agosto de 2014 as entidades consignatárias passaram a processar suas consignações por meio do SCC, o qual apresenta as seguintes funcionalidades:
- Consulta de margem consignável mediante autorização do consignado;
- Averbação;
- Desaverbação;
- Alteração de valores averbados para consignações não financeiras;
- Refinanciamento de usuários administradores e operadores do SCC para pessoas de seu quadro;
- Cadastramento de usuários administradores e operadores do SCC para pessoas de seu quadro;
- Inserção da taxa do custo efetivo total praticada pelas instituições bancárias;
- Bloqueio e desbloqueio de consignações por ordem judicial.
O SCC está disponível por meio do portal www.saopauloconsig.org.br.
Credenciamento: todas as instituições bancárias poderão solicitar credenciamento junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) para concessão de empréstimos bancários e consignação em folha de pagamento dos inativos e pensionistas da SPPREV.
Beneficiários
Desde agosto de 2014, para a liberação de novas consignações em folha de
pagamento, os inativos e pensionistas da SPPREV devem acessar o Portal do Consignado
(www.portaldoconsignado.org.br ou www.saopauloconsig.org.br) e realizar o seu cadastro.
Para orientar o acesso dos aposentados e pensionistas ao Portal do Consignado, estão disponíveis para consulta o Guia Rápido - Servidor e o Manual do Usuário - Servidor.
Para solicitar o desbloqueio de sua senha no Portal do Consignado, entre em contato com o Teleatendimento da SPPREV (0800 777 7738) ou compareça a uma das unidades da autarquia. Para conferir os endereços e horários de atendimento, clique aqui.
Já para esclarecer os principais questionamentos sobre o novo Portal e as regras de consignação em folha de pagamento,
os usuários podem acessar o arquivo de Dúvidas Frequentes.
IMPORTANTE: para permitir a liberação de novas consignações, é necessário que o beneficiário autorize a consulta de sua margem consignável. Para isso, no site acima indicado, deve clicar na aba Consignações>Pesquisar Margem>Pesquisar e habilitar a opção "Autorizo a liberação de consulta da margem para os Consignatários".