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Sobre as Consignações


Em atendimento ao Decreto nº 60.435, de 13/05/2014, e à Resolução SF nº 41, de 13/06/2014, foi instituído, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo, o Serviço de Controle de Consignações (SCC), sistema centralizado de processamento de dados para cálculo, controle e gestão de consignações para consignatárias e consignados.

Entidades consignatárias

Em função da publicação de tal legislação, desde agosto de 2014 as entidades consignatárias passaram a processar suas consignações por meio do SCC, o qual apresenta as seguintes funcionalidades:

  1. Consulta de margem consignável mediante autorização do consignado;
  2. Averbação;
  3. Desaverbação;
  4. Alteração de valores averbados para consignações não financeiras;
  5. Refinanciamento de usuários administradores e operadores do SCC para pessoas de seu quadro;
  6. Cadastramento de usuários administradores e operadores do SCC para pessoas de seu quadro;
  7. Inserção da taxa do custo efetivo total praticada pelas instituições bancárias;
  8. Bloqueio e desbloqueio de consignações por ordem judicial.

O SCC está disponível por meio do portal www.saopauloconsig.org.br.

Credenciamento: todas as instituições bancárias poderão solicitar credenciamento junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) para concessão de empréstimos bancários e consignação em folha de pagamento dos inativos e pensionistas da SPPREV.

Beneficiários

Desde agosto de 2014, para a liberação de novas consignações em folha de pagamento, os inativos e pensionistas da SPPREV devem acessar o Portal do Consignado (www.portaldoconsignado.org.br ou www.saopauloconsig.org.br) e realizar o seu cadastro.

Para orientar o acesso dos aposentados e pensionistas ao Portal do Consignado, estão disponíveis para consulta o Guia Rápido - Servidor e o Manual do Usuário - Servidor.

Para solicitar o desbloqueio de sua senha no Portal do Consignado, entre em contato com o Teleatendimento da SPPREV (0800 777 7738) ou compareça a uma das unidades da autarquia. Para conferir os endereços e horários de atendimento, clique aqui.

Já para esclarecer os principais questionamentos sobre o novo Portal e as regras de consignação em folha de pagamento, os usuários podem acessar o arquivo de Dúvidas Frequentes.

IMPORTANTE: para permitir a liberação de novas consignações, é necessário que o beneficiário autorize a consulta de sua margem consignável. Para isso, no site acima indicado, deve clicar na aba Consignações>Pesquisar Margem>Pesquisar e habilitar a opção "Autorizo a liberação de consulta da margem para os Consignatários".