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Aposentado Civil - Isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária


A isenção do desconto de Imposto de Renda será deferida caso o inativo/pensionista seja portador de uma ou mais patologias enquadradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7713, de 22/12/88, alterado pelo artigo 47 da Lei nº 8541, de 23/12/92, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 11052, de 29/12/2004.

A Emenda Constitucional nº 47/2005 incluiu o § 21 no artigo 40 da Constituição Federal prevendo a imunidade parcial em dobro da Contribuição Previdenciária para os inativos/pensionistas portadores das doenças incapacitantes previstas no artigo 151 da Lei Federal nº 8213/1991, modificada pela portaria interministerial MPAS nº 2998/2001 e amparada pelo Parecer Administrativo nº 144/2006, da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Para a análise das requisições, os beneficiários serão convocados a agendar perícia médica oficial, sendo a realização desse procedimento obrigatória para se obter a isenção, com exceção dos casos de aposentados/pensionistas residentes fora do Estado de São Paulo e/ou impossibilitados de locomoção, em que deverá ser realizada perícia documental e, quando necessário, poderá ser exigida documentação complementar.

A análise dos pedidos de isenção de IR também inclui a análise da isenção parcial da Contribuição Previdenciária, pois a maior parte das doenças que conferem o direito à isenção de IR também conferem o direito à isenção parcial da Contribuição Previdenciária.

- Entenda como é realizado o cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte

- Entenda como é realizado o cálculo da Contribuição Previdenciária

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