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Inativo Militar - Vistas ao Processo


A consulta ao processo de inatividade militar é permitida aos beneficiários e seus procuradores devidamente constituídos, mediante apresentação da procuração pública ou procuração ad judicia et extra, quando se tratar de advogado, com reconhecimento de firma da assinatura do outorgante, devendo constar a finalidade específica para representação perante a SPPREV.

Após solicitação, serão agendados dia e horário para consulta do processo. Caso queiram, os(as) interessados(as) poderão solicitar cópias do processo, cujos valores serão cobrados de acordo com o Comunicado elaborado anualmente pela CAT (Coordenadoria de Administração Tributária) da Secretaria da Fazenda.

Documentos Necessários
* É OBRIGATÓRIO TRAZER TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS E CÓPIAS SIMPLES PARA SEREM AUTENTICADOS PELA AUTARQUIA, COM EXCEÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO SEU ORIGINAL.
** OS DOCUMENTOS ENVIADOS PELO CORREIO SOMENTE SERÃO ACEITOS SE ESTIVEREM DEVIDAMENTE AUTENTICADOS.
RG do(a) requerente.
Se curador, anexar certidão de curatela expedida nos últimos dois anos, RG e CPF.
Se procurador, apresentar procuração pública outorgada em Cartório de Registro Civil nos últimos seis meses, além de RG e CPF do procurador. Quando se tratar de advogado, poderá apresentar procuração ad judicia et extra, com reconhecimento de firma do outorgante, e documento de identidade profissional.

SiglaFormulários NecessáriosForm.Instruções
FR017 Requerimento para Fins Diversos  .doc   .pdf    
   


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