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Pensão Civil - Liberação de Pagamento Retido


Atendimento virtual temporário - Documentos Necessários

Devido ao estado de calamidade pública em razão do COVID-19 (Novo Coronavírus), conforme prevê o Decreto nº 64.879/2020, a São Paulo Previdência publicou no Diário Oficial o Comunicado DRS nº 01/2020, que disciplina o recebimento digital de pedidos de habilitação de pensão por morte civil e militar e de liberação de pagamento suspenso de aposentados e pensionistas civis e militares da SPPREV.

Para que o atendimento virtual seja realizado, além do envio dos “Documentos Necessários” e dos “Formulários Necessários” apontados abaixo, os beneficiários deverão cumprir as seguintes exigências:

a) Observar quais os documentos constam obrigatórios para tramitação de sua demanda constante previsão no site da SPPREV (http://www.spprev.sp.gov.br);

b) Enviar o requerimento correspondente de habilitação para recebimento de pensão por morte e/ou de liberação de pagamento retido preenchidos e assinados por quem de direito no formato “PDF” facultado segregar em mais de um arquivo, respeitando limite de 8 Megabytes, devendo ser enviado de forma separado dos documentos obrigatórios contemplados na alínea c, a seguir;

c) Providenciar a correta anexação dos arquivos contendo as documentações comprobatórias em formato “.PDF”, facultado segregar em mais de um arquivo, respeitando o limite de 8 Megabytes;

d) Prover sempre que requisitado e preferencialmente a digitalização dos documentos de identidade originais em arquivo “PDF ou formato que melhor facilite a aferição da autenticidade destes termos ou, subsidiariamente, quando autorizado, pela digitalização da cópia destes documentos de identidade desde que válido e apto a comprovar a assinatura para atestar os demais elementos;

e) Prestar declaração de próprio punho no ato de envio da mensagem que “possui ciência do Comunicado DRS 1/2020, respondendo sob as penas da lei sobre os elementos encaminhados e que agirá de boa-fé e cooperará sempre que solicitado pela Administração, em especial que após cessado o estado de calamidade pública, que entregará pessoalmente em 15 (quinze) dias todos os documentos originais encaminhados virtualmente para validação pela SPPREV”.

Portanto, ressaltamos que o atendimento virtual será realizado somente se o e-mail enviado pelo beneficiário estiver de acordo com as normas estabelecidas no Comunicado DRS nº 01/2020.

Para conferir o Comunicado na íntegra, bem como todas as exigências previstas no documento, clique aqui.


Solicitação para pensionistas que estão sem se recadastrar há mais de 12 meses após o mês de seu aniversário e estão com o pagamento retido.
 

Documentos Necessários
* É OBRIGATÓRIO TRAZER TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS E CÓPIAS SIMPLES PARA SEREM AUTENTICADOS PELA AUTARQUIA, COM EXCEÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO SEU ORIGINAL.
Certidão de Nascimento ou Casamento do(a) pensionista com data atualizada.
Comprovante original de conta corrente com data atualizada e timbre do banco ou extrato de conta corrente. Não será aceita conta poupança.
Declaração de Estado Civil e União Estável.
Pensionistas universitários retidos há mais de seis meses devem apresentar, além da documentação acima discriminada, documento original da Declaração de Matrícula do semestre atual, contendo, obrigatoriamente, a indicação do curso e sua duração e a frequência do semestre e exercício anterior, devidamente assinada pela Instituição de Ensino com reconhecimento de firma.
RG e CPF do pensionista ou protocolo oficial com número do documento.
Se procurador, apresentar procuração pública outorgada em Cartório de Registro Civil nos últimos seis meses, RG e CPF.

SiglaFormulários NecessáriosForm.Instruções
FR008-SP Recadastramento Manual  .doc   .pdf    
FD010-SP Declaração de Estado Civil e União Estável     .pdf    
FR005 Requerimento para fins diversos  .doc   .pdf    
   


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