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Pensão Civil - Isenção de Imposto de Renda

A isenção do desconto de Imposto de Renda sobre o pagamento de benefício poderá ser requerida desde que o pensionista seja portador de patologia enquadrada no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7713 de 22/12/88, alterado pelo artigo 47 da Lei 8541 de 23/12/92, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 11052 de 29/12/2004.

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* É OBRIGATÓRIO TRAZER TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS E CÓPIAS SIMPLES PARA SEREM AUTENTICADOS PELA AUTARQUIA, COM EXCEÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO SEU ORIGINAL.
** OS DOCUMENTOS ENVIADOS PELO CORREIO SOMENTE SERÃO ACEITOS SE ESTIVEREM DEVIDAMENTE AUTENTICADOS.
Laudo médico original contendo o CID da doença.

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