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Pensão Militar


O pedido inicial de pensão por morte deve ser realizado quando o(a) requerente solicita pela primeira vez o recebimento do benefício deixado pelo(a) ex-militar.


Atendimento virtual temporário - Documentos Necessários

Devido ao estado de calamidade pública em razão do COVID-19 (Novo Coronavírus), conforme prevê o Decreto nº 64.879/2020, a São Paulo Previdência publicou no Diário Oficial o Comunicado DRS nº 01/2021, que disciplina o recebimento digital de pedidos de habilitação de pensão por morte civil e militar e de liberação de pagamento suspenso de aposentados e pensionistas civis e militares da SPPREV.

Para que o atendimento virtual seja realizado, além do envio dos “Documentos Necessários” e dos “Formulários Necessários”, os beneficiários deverão cumprir as seguintes exigências:

a) Observar quais os documentos constam obrigatórios para tramitação de sua demanda constante previsão no site da SPPREV (http://www.spprev.sp.gov.br);

b) Enviar o requerimento correspondente de habilitação para recebimento de pensão por morte e/ou de liberação de pagamento retido preenchidos e assinados por quem de direito no formato “PDF” facultado segregar em mais de um arquivo, respeitando limite de 8 Megabytes, devendo ser enviado de forma separado dos documentos obrigatórios contemplados na alínea c, a seguir;

c) Providenciar a correta anexação dos arquivos contendo as documentações comprobatórias em formato “.PDF”, facultado segregar em mais de um arquivo, respeitando o limite de 8 Megabytes;

d) Prover sempre que requisitado e preferencialmente a digitalização dos documentos de identidade originais em arquivo “PDF ou formato que melhor facilite a aferição da autenticidade destes termos ou, subsidiariamente, quando autorizado, pela digitalização da cópia destes documentos de identidade desde que válido e apto a comprovar a assinatura para atestar os demais elementos;

e) Prestar declaração de próprio punho no ato de envio da mensagem que “possui ciência do Comunicado DRS 1/2021, respondendo sob as penas da lei sobre os elementos encaminhados e que agirá de boa-fé e cooperará sempre que solicitado pela Administração, em especial que após cessado o estado de calamidade pública, entregará pessoalmente os documentos originais encaminhados virtualmente, quando solicitado pela SPPREV, para fins de validação e de regularização do procedimento administrativo concessório, o qual será submetido à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”..

Portanto, ressaltamos que o atendimento virtual será realizado somente se o e-mail enviado pelo beneficiário estiver de acordo com as normas estabelecidas no Comunicado DRS nº 01/2021.

Para conferir o Comunicado na íntegra, bem como todas as exigências previstas no documento, clique aqui.

Informe os dados solicitados abaixo e saiba quem tem direito a receber a pensão de acordo com a legislação aplicável e como proceder para obtê-la. Após o preenchimento, clique em "Continuar" para conferir a documentação necessária.

setinhaData de óbito do ex-servidor (dd/mm/aaaa):