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Servidor Afastado - Cedidos


O afastamento para prestar serviço em outro órgão está previsto na Lei nº 10.261/1968, quando o servidor do Estado de São Paulo é cedido para prestar serviço em outra repartição ou serviço diferente daquela em que estiver lotado (art. 65/66) ou para prestar serviço em outras entidades com as quais o Governo do Estado mantenha convênios (art. 67).

O servidor cedido, com prejuízo dos vencimentos, poderá optar pela manutenção do vínculo com o RPPS durante o período em que estiver afastado do cargo efetivo*. Neste caso, deverão ser observados os seguintes procedimentos, de acordo com o Decreto nº 52.859/2008:

• A base de contribuição deverá ser o salário de contribuição do cargo efetivo no Estado de São Paulo que o servidor faria jus se em exercício estivesse;

• Conforme artigo 9º do referido decreto:

“Artigo 9º - Quando o servidor seja cedido a outro ente federativo, e o ônus de pagar sua remuneração seja do órgão ou da entidade cessionária, a este também caberá:

I - realizar o desconto da contribuição devida pelo servidor;

II - pagar a contribuição devida pelo ente de origem;

III - repassar à SPPREV as importâncias relativas às contribuições mencionadas nos incisos I e II deste artigo.”

• A referida contribuição será calculada nos termos do artigo 30 da LC 1.354/2020. O repasse deve ser efetuado preferencialmente por meio de pagamento de boleto bancário a ser emitido pela SPPREV em nome do Cessionário cujo vencimento será no 7º dia útil do mês subsequente. Após esse prazo, serão cobrados juros de 1% ao mês e atualização monetária pela variação anual da UFESP;

Está em fase de implantação na SPPREV o repasse da contribuição previdenciária do órgão cessionário via boleto bancário. A implantação de repasse via boleto bancário será iniciada para os novos afastamentos a serem cadastrados.

Para os afastamentos em andamento, a implantação será comunicada oportunamente ao respectivo órgão. Até a comunicação de migração para boleto bancário dos afastamentos vigentes, o repasse continua sendo efetuado por meio de depósito bancário (Banco do Brasil - 001, Agência 1897-X, Conta Corrente nº 100.957-5; CNPJ 09041213/0001-36) e posterior comunicação através do endereço eletrônico spprev.afastados@sp.gov.br.

• O órgão de origem ao qual o servidor está vinculado é responsável pela informação, ao órgão cessionário, do salário de contribuição que o servidor faria jus se em exercício estivesse, além de informação de eventual atualização no salário de contribuição do servidor durante o período de afastamento;

• O termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias à SPPREV (por meio do pagamento do boleto bancário), conforme valores informados mensalmente pelo cedente.

* Exceto afastamento para o mesmo ente federativo cujo regime de contratação do órgão cessionário seja estatutário, de acordo com os Pareceres PA nº 169/2008 e PA nº 98/2014.

OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O RPPS

Caso o servidor opte por permanecer vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS durante o período de afastamento, deve se manifestar expressamente junto à SPPREV, observando os prazos conforme abaixo*:

- Se o servidor for EFETIVAMENTE afastado de seu cargo ANTES da publicação do ato que deferir seu afastamento, deve solicitar a manutenção do vínculo com o RPPS no MOMENTO DO AFASTAMENTO DO CARGO;

- Se o servidor for EFETIVAMENTE afastado de seu cargo APÓS a publicação do ato que deferir o afastamento, o prazo para manutenção pelo vínculo com o RPPS é de até 30 dias contados da data de publicação no Diário Oficial.

* Conforme artigo 8º do Decreto Estadual nº 52.859/2008 e Parecer da Procuradoria Geral do Estado nº 91/2015.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A OPÇÃO JUNTO À SPPREV

O servidor que deseja optar por continuar contribuindo para o RPPS deve encaminhar à SPPREV:

1. Opção pela manutenção do vínculo. Clique aqui para acessar o formulário;

2. Cópia do documento de identidade;

3. Cópia do CPF;

4. Cópia do último demonstrativo de pagamento com vencimentos integrais (holerite);

5. Declaração de seu órgão de origem, em papel timbrado original e assinado pelo responsável, contendo:

– Nome completo do servidor;

– Estado civil;

– Data de nascimento do servidor;

– Endereço do servidor;

– Data de posse e exercício no funcionalismo público;

– Datas de início e fim de todos os afastamentos;

– Informação da base legal dos afastamentos;

– Informar o nome do órgão para o qual o servidor irá prestar serviços;

– Discriminar se os afastamentos são COM ou SEM prejuízo de vencimentos;

– Data da publicação no Diário Oficial de todos os afastamentos. Na ausência da publicação do afastamento vigente, deve-se mencionar que está aguardando publicação.

Os documentos necessários para opção podem ser protocolados no atendimento da SPPREV (sede ou postos regionais) ou ainda por meio de correspondência direcionada à sede da SPPREV:

Avenida Rangel Pestana, 300 – Sé – São Paulo – SP
Setor: DAF-SCA – 13º andar - Ala Dom Pedro
CEP 01017-911.

Na reassunção ou exoneração, o servidor deve apresentar declaração de situação funcional atualizada emitida pelo órgão de origem.