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Seção de Arrecadação
- Esta seção destina-se ao controle da arrecadação
indireta, que são as Autarquias e Universidades do Estado de São Paulo, e a
direta que engloba as Secretarias de Estado, Tribunais, Procuradoria Geral e
Administração Geral.
- Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de
Aposentadoria.
Para fins de emissão da Certidão de tempo de contribuição com finalidade de averbação para Aposentadoria junto ao INSS ou outro Órgão de Previdência, esclarecemos que tal Certidão deverá ser requerida ao Órgão de Origem detentor do respectivo prontuário do servidor e,posteriormente, enviado à SPPREV para homologação conforme Portaria do Ministério da Previdênmcia Social, n. 154/2008 e Comunicados GT-1 e GT-2 da Resolução Conjunta SF/SGP/PGE-1.