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Dúvidas


01. É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO /LICENÇA COM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS?

O recolhimento de contribuição durante a licença ou afastamento com prejuízo de vencimentos foi obrigatório até junho de 2007. A partir de julho de 2007, esse recolhimento passou como regra geral a ser facultativo, podendo os servidores licenciados ou afastados com prejuízo de vencimentos optar pela manutenção do vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo (RPPS). Para permanecer vinculado ao RPPS, é necessário que o servidor opte pela manutenção e efetue o recolhimento mensal referente tanto à sua própria contribuição (11%) quanto a do Estado (22%), que totalizam a alíquota de 33%, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive as vantagens pessoais.

02. O PERÍODO DE LICENÇA/AFASTAMENTO SEM VENCIMENTOS CONTA PARA APOSENTADORIA?

O período de licença ou afastamento com prejuízo de vencimentos somente conta para aposentadoria a partir de 23/09/2013, desde que haja o recolhimento de contribuição previdenciária durante o período de afastamento.
A partir de julho de 2007 foi dada ao servidor a opção de manter-se vinculado ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (RPPS). Caso o servidor opte pela manutenção do vínculo e efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias mensalmente, esse tempo será computado para aposentadoria, por meio da Certidão Negativa de Débito.

03. COMO REALIZAR A OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO?

A opção pela manutenção do vínculo com o RPPS, válida para períodos posteriores a julho de 2007, poderá ser feita no momento do afastamento do cargo ou em até 30 dias após a publicação do ato que o tiver deferido. O servidor deverá comparecer à SPPREV munido da declaração de situação funcional fornecida pelo órgão de origem e do holerite, e preencher o formulário de opção pela manutenção da vinculação ao RPPS.

04. QUAL O CÁLCULO PARA RECOLHIMENTO NO CASO DE LICENÇA/AFASTAMENTO COM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS?

A partir de julho de 2007, caso o servidor opte pela manutenção do vínculo com o RPPS, a contribuição previdenciária será calculada com base na alíquota de 33%, que incidirá sobre o salário-base + carga suplementar + adicional tempo de serviço + sexta parte + gratificações + gratificações incorporadas de outros poderes + adicional insalubridade + gratificações pertinentes à área específica, bem como as previstas no artigo 133 da Constituição Estadual.

05. QUANDO EFETUO O PAGAMENTO COM ATRASO, QUAIS OS ACRÉSCIMOS PREVISTOS?

No caso de atraso no recolhimento da contribuição, serão aplicados os encargos moratórios previstos para os tributos estaduais (juro de 1% ao mês e atualização do valor pela UFESP), cessando, após 60 dias, as coberturas previdenciárias.

06. NÃO RECEBENDO O 13º SALÁRIO, TENHO QUE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO?

Sim. Pois a contribuição previdenciária também é devida sobre a gratificação de Natal. 

07. O QUE É PENSÃO MENSAL?

Pensão Mensal é o benefício pago aos dependentes do funcionário público contribuinte, na eventualidade de seu falecimento.

08. QUANDO ME APOSENTAR PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, AINDA TEREI QUE RECOLHER CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS?

O inativo que receber até R$3.691,74 (valor do teto em 2011) está isento do recolhimento de contribuição previdenciária. Caso os proventos ultrapassem mencionado valor, deverá ser recolhida contribuição previdenciária de 11% sobre a diferença.