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Servidor Afastado - Mandato Eletivo


Por força do disposto no artigo 38 da Constituição Federal, o servidor afastado para exercício de mandato eletivo ficará, obrigatoriamente, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para atender ao mandamento constitucional, o órgão cessionário deve seguir os procedimentos elencados no Decreto nº 52.859/2008 e a Orientação Normativa MPS/SPS nº 2/2009, artigo 32, quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária junto ao RPPS.

O recolhimento da contribuição previdenciária mensal junto à SPPREV deverá seguir os seguintes procedimentos:

- A base de contribuição deverá ser o salário de contribuição do cargo efetivo no Estado de São Paulo, que o servidor faria jus se em exercício estivesse;

- Repasse mensal da contribuição previdenciária à SPPREV – cota do servidor (11%) e cota patronal (22%) – até o dia 10 do mês subsequente. Após esse prazo, será cobrado juro de 1% ao mês e atualização monetária pela variação anual da UFESP;

- O repasse deverá ser efetuado por meio de depósito no domicílio bancário da SPPREV (CNPJ 09041213/0001-36): Banco do Brasil (001), Agência 01897-X, Conta Corrente nº 00100957-5;

- Após o depósito, enviar à Supervisão de Controle da Arrecadação da SPPREV, por meio do endereço eletrônico afastados@spprev.sp.gov.br, a data do depósito e a identificação do(s) servidor(es) afastado(s), com especificação dos valores da respectiva cota do servidor (11%) e cota patronal (22%);

- O órgão de origem ao qual o servidor está vinculado é responsável pela informação de atualização no salário de contribuição do servidor afastado, quando houver.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMUNICAÇÃO JUNTO À SPPREV

O servidor afastado com prejuízo dos vencimentos, para exercício de mandato eletivo, deverá entregar os seguintes documentos:

1. Cópia do documento de identidade;

2. Cópia do CPF;

3. Cópia do último demonstrativo de pagamento com vencimentos integrais (holerite);

4. Declaração de seu órgão de origem, em papel timbrado original e assinado pelo responsável, contendo:

– Nome completo do servidor;

– Estado civil;

– Data de nascimento do servidor;

– Endereço do servidor;

– Data de Posse e exercício no funcionalismo público;

– Datas de início e fim de todos os afastamentos;

– Informação da Base Legal dos afastamentos;

– Discriminar se os afastamentos são COM ou SEM prejuízo de vencimentos;

– Data da publicação no Diário Oficial de todos os afastamentos. Na ausência da publicação do afastamento vigente, deve mencionar que está aguardando publicação.

Na reassunção ou exoneração, o servidor deve apresentar declaração de situação funcional atualizada emitida pelo órgão de origem.