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Servidor Afastado - Mandato Eletivo


Por força do disposto no artigo 38 da Constituição Federal, o servidor afastado para exercício de mandato eletivo ficará, obrigatoriamente, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para atender ao mandamento constitucional, o órgão cessionário deve seguir os procedimentos elencados no Decreto nº 52.859/2008 e a Orientação Normativa MPS/SPS nº 2/2009, artigo 32, quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária junto ao RPPS.

O recolhimento da contribuição previdenciária mensal junto à SPPREV deverá seguir os seguintes procedimentos:

• A base de contribuição deverá ser o salário de contribuição do cargo efetivo no Estado de São Paulo, que o servidor faria jus se em exercício estivesse;

• Repasse mensal da contribuição previdenciária - cota do servidor e cota patronal - preferencialmente por boleto bancário, a ser emitido pela SPPREV em nome do órgão de exercício do mandato eletivo – calculada nos termos do artigo 30 da LC 1.354/2020 – com vencimento no 7º dia útil do mês subsequente. Após esse prazo, será cobrado juros de 1% ao mês e atualização monetária pela variação anual da UFESP;

Está em fase de implantação na SPPREV o repasse da contribuição previdenciária do órgão cessionário via boleto bancário. A implantação de repasse via boleto bancário será iniciada para os novos afastamentos a serem cadastrados.

Para os afastamentos em andamento, a implantação será comunicada oportunamente ao respectivo órgão. Até a comunicação de migração para boleto bancário dos afastamentos vigentes, o repasse continua sendo efetuado por meio de depósito bancário (Banco do Brasil - 001, Agência 1897-X, Conta Corrente nº 100.957-5; CNPJ 09041213/0001-36) e posterior comunicação através do endereço eletrônico spprev.afastados@sp.gov.br.

• O órgão de origem ao qual o servidor está vinculado é responsável pela informação de atualização no salário de contribuição do servidor afastado, quando houver.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMUNICAÇÃO JUNTO À SPPREV

O servidor afastado com prejuízo dos vencimentos, para exercício de mandato eletivo, deverá entregar os seguintes documentos:

1. Cópia do documento de identidade;

2. Cópia do CPF;

3. Cópia do último demonstrativo de pagamento com vencimentos integrais (holerite);

4. Declaração de seu órgão de origem, em papel timbrado original e assinado pelo responsável, contendo:

– Nome completo do servidor;

– Estado civil;

– Data de nascimento do servidor;

– Endereço do servidor;

– Data de Posse e exercício no funcionalismo público;

– Datas de início e fim de todos os afastamentos;

– Informação da Base Legal dos afastamentos;

– Informar o nome do órgão para o qual o servidor irá exercer o mandato eletivo;

– Discriminar se os afastamentos são COM ou SEM prejuízo de vencimentos;

– Data da publicação no Diário Oficial de todos os afastamentos. Na ausência da publicação do afastamento vigente, deve mencionar que está aguardando publicação.

Os documentos necessários para comunicação podem ser protocolados no atendimento da SPPREV (sede ou postos regionais) ou ainda por meio de correspondência direcionada à sede da SPPREV:

Avenida Rangel Pestana, 300 – Sé – São Paulo – SP
Setor: DAF-SCA – 13º andar - Ala Dom Pedro
CEP 01017-911.

Na reassunção ou exoneração, o servidor deve apresentar declaração de situação funcional atualizada emitida pelo órgão de origem.