A consulta ao processo de pensão por morte é permitida aos beneficiários e seus procuradores devidamente constituídos, mediante apresentação da procuração pública ou procuração Ad judicia et extra, quando se tratar de advogado, com reconhecimento de firma da assinatura do outorgante, devendo constar a finalidade específica para representação perante a SPPREV.
Após solicitação, serão agendados dia e horário para consulta do processo. Caso queira, os(as) interessados(as) poderão solicitar cópias do processo, cujos valores serão cobrados de acordo com o Comunicado elaborado anualmente pela CAT – Coordenadoria de Administração Tributária – da Secretaria da Fazenda.
| Documentos Necessários |
| * É OBRIGATÓRIO TRAZER TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS E CÓPIAS SIMPLES PARA SEREM AUTENTICADOS PELA AUTARQUIA, COM EXCEÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO SEU ORIGINAL. |
| ** OS DOCUMENTOS ENVIADOS PELO CORREIO SOMENTE SERÃO ACEITOS SE ESTIVEREM DEVIDAMENTE AUTENTICADOS. |
| RG do(a) requerente. |
| Se procurador, apresentar procuração pública outorgada em Cartório de Registro Civil nos últimos seis meses, além de RG e CPF do procurador. Quando se tratar de advogado, poderá apresentar procuração ad judicia et extra, com reconhecimento de firma do outorgante, e documento de identidade profissional. |
| Sigla | Formulários Necessários | Form. | Instruções |
| FR017 | Requerimento para Fins Diversos |
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