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Pensão Militar - Vistas ao Processo


A consulta ao processo de pensão por morte é permitida aos beneficiários e seus procuradores devidamente constituídos, mediante apresentação da procuração pública ou procuração Ad judicia et extra, quando se tratar de advogado, com reconhecimento de firma da assinatura do outorgante, devendo constar a finalidade específica para representação perante a SPPREV.

Após solicitação, serão agendados dia e horário para consulta do processo. Caso queira, os(as) interessados(as) poderão solicitar cópias do processo, cujos valores serão cobrados de acordo com o Comunicado elaborado anualmente pela CAT – Coordenadoria de Administração Tributária – da Secretaria da Fazenda.

Documentos Necessários
* É OBRIGATÓRIO TRAZER TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS E CÓPIAS SIMPLES PARA SEREM AUTENTICADOS PELA AUTARQUIA, COM EXCEÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO SEU ORIGINAL.
** OS DOCUMENTOS ENVIADOS PELO CORREIO SOMENTE SERÃO ACEITOS SE ESTIVEREM DEVIDAMENTE AUTENTICADOS.
RG do(a) requerente.
Se procurador, apresentar procuração pública outorgada em Cartório de Registro Civil nos últimos seis meses, além de RG e CPF do procurador. Quando se tratar de advogado, poderá apresentar procuração ad judicia et extra, com reconhecimento de firma do outorgante, e documento de identidade profissional.

SiglaFormulários NecessáriosForm.Instruções
FR017 Requerimento para Fins Diversos  .doc   .pdf    
   


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