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Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

  • Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
  • Instituído pelo Decreto n° 58.052/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) no Estado de São Paulo, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é o canal responsável por atender as demandas da população referentes a informações, dados e documentos públicos, com exceção dos que forem considerados sigilosos ou pessoais.
  • Na São Paulo Previdência, o acesso às informações pode ser solicitado de forma presencial, por contato telefônico, e-mail e correspondência; e deve conter a identificação do requerente (nome, RG e endereço) e a especificação da informação desejada.
  • Os serviços de Teleatendimento (0800 777 7738) e Ouvidoria da SPPREV continuam os mesmos. Portanto, em caso de dúvidas ou solicitações referentes a procedimentos e processos em trâmite na autarquia, os cidadãos devem utilizar os canais tradicionais.
  • Responsáveis pelo SIC
  • Adriano Nunes
  • Denise Gomes
  • Contato
  • E-mail: spprev@sic.sp.gov.br
  • Telefone: (11) 3214-9448
  • Endereço: Rua Bela Cintra, 657, Consolação - São Paulo - SP - CEP: 01415-003
  • Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 10h às 16h

  • Para obter mais informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do Governo do Estado de São Paulo, clique aqui.
  • Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA
  • A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA) tem o objetivo de implementar um programa de gestão documental nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, visando a elaboração e a aplicação de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos.
  • Instituída pela Portaria SPPREV nº 231, de 18 de Outubro de 2012, e alterada pela Portaria SPPREV nº 333, de 19 de Outubro de 2016, a CADA da autarquia é composta pelos seguintes servidores:
  • - Ana Flávia Cunha Canabrava - Presidência (coordenadora dos trabalhos)
  • - Denise Gomes Fernandes da Silva - Presidência
  • - Benedita Aparecida Alvarenga - Diretoria de Benefícios Servidores Públicos
  • - Francisco Sérgio Mussumeci Malzone - Diretoria de Benefícios Servidores Públicos
  • - Lilian Nogueira - Diretoria de Administração e Finanças
  • - Luiz Fernando Sberce - Diretoria de Administração e Finanças
  • - Edneide Lima Nóbrega - Diretoria de Benefícios Militares
  • - Thaís Venâncio da Silva - Diretoria de Relacionamento com o Segurado
  • - Sabrina Ferreira Novis de Moraes - Consultoria Jurídica da SPPREV
  • Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
  • é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
  • Considera-se Regime Próprio de Previdência Social o sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal. O CRP é disponibilizado por meio eletrônico, dispensada a assinatura manual ou aposição de carimbos, contém numeração única e tem validade de noventa dias a contar da data de sua emissão.
  • O CRP será exigido nos casos de:
    1. realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
    2. celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes;
    3. concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
    4. liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais;
    5. pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

  • CRP de São Paulo
  • Extrato de Regularidades do CRP
  • Para mais informações consulte o site do Ministério da Previdência Social (www.mpas.gov.br)
  • DRAA
  • O DRAA é um demonstrativo que apresenta, resumidamente, as principais informações da Avaliação Atuarial e deve ser remetido ao Ministério da Previdência Social anualmente. Caso não enviem esse documento, os estados e municípios não obtêm o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
  • Para consultar o DRAA da SPPREV, clique aqui.
  • Comitê de Investimentos

  • Em atendimento ao disposto no art. 2º, VIII, da Portaria SPPREV nº 214, de 04 de dezembro de 2015, abaixo estão disponíveis para consulta os resumos do formulário de Autorização de Aplicação e Resgate previstos no art. 3º - B da Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011.

  • Portaria SPPREV nº 214, de 4 de dezembro de 2015


  • Acessibilidade
  • Em construção.

  • Perguntas Frequentes
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  • 1 - É necessária lei específica para garantir o acesso?
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  • 2 - Toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública?
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  • 3 - Quais instituições públicas devem cumprir a lei?
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  • 4 - Entidades privadas também estão sujeitas à lei?
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  • 5 - O que são informações pessoais?
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  • 6 - O atendimento à nova lei não exigirá investimento em capacitação do servidor?
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  • 7 - Programas de gestão de arquivos e documentos precisarão ser aprimorados?
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  • 8 - O prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez, para a entrega da resposta ao pedido de informação, não é curto?
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  • 9 - Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?
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  • 10 - E se a pessoa fizer mau uso da informação pública obtida?
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  • 11 - Como será, em cada órgão, o acompanhamento da implementação da Lei de Acesso à Informação?
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