Foi publicado no Diário Oficial do último sábado, 28 de agosto, o Decreto nº 65.964/2021, que regulamenta os procedimentos para concessão de aposentadorias e pensões por morte e a Validação de Tempo de Contribuição, de modo a atender o previsto na Lei Complementar nº 1.354/2020, entre outras disposições.
Ressaltamos a importância que os órgão de Recursos Humanos do Estado tenham ciência da publicação em sua integralidade.
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