Comunicado: contribuição dos inativos e pensionistas militares em 2024

Informamos que, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 1.013/2007 e considerando o novo valor do teto fixado para o RGPS, no ano de 2024 a contribuição social dos inativos e pensionistas militares será de 11% sobre o valor que exceder o referido teto, que este ano corresponde a R$ 7.786,02.

A cobrança de tal alíquota está prevista na Lei Complementar nº 1.013/2007 e será válida até que seja sancionada lei estadual regulamentando a contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado.

Exemplo 1:
Inativo militar que recebe R$ 6.000
Contribuição: isenta, pois está abaixo do teto do RGPS.

Exemplo 2:
Inativo militar que recebe R$ 8.500
Valor que excede o teto: R$ 713,98  
Contribuição: 11% de R$ 713,98
Contribuição: R$ 78,53