13/10/2014 - Instrução Conjunta trata da cessação do exercício da função pública
Publicada no Diário Oficial de 15 de abril de 2014, a Instrução Conjunta UCRH-SPPREV nº 01/2014 trata da cessação do exercício da função pública prevista no parágrado 22 do artigo 126 da Constituição Estadual de 1989, objetivando orientar os procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais, subsetoriais e de pessoal das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A referida instrução alterou a Instrução Conjunta UCRH-SPPREV nº 01/2013 com o intuito de aperfeiçoar as informações transmitidas anteriormente. A principal mudança denota que, para a contagem do prazo de 90 dias para o afastamento do cargo, passará a ser considerada a data de abertura do primeiro protocolo do interessado junto ao sistema da São Paulo Previdência - SPPREV, mesmo que venha a ser posteriormente cancelado para abertura de novo protocolo.
