São Paulo Previdência

01. MEU FAMILIAR FALECEU E TOMEI CONHECIMENTO QUE RESTOU UM SALDO DE BENEFÍCIO A PAGAR PARA A SPPREV. O QUE DEVO FAZER?

Primeiramente, a área responsável pela cobrança encaminhará ao Banco um pedido de estorno do valor ORIGINAL creditado a maior, pós óbito na conta. Após o retorno bancário, e somente se não há recuperação do saldo em conta ou recuperação do valor parcial, à SPPREV oficia os herdeiros/familiares para efetuarem o ressarcimento do valor em aberto. Com isso, o saldo devedor remanescente é ATUALIZADO anualmente pela UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), conforme Portaria SPPREV nº 90/2019 de 28/02/2019, artigo 1º e artigo 2º, § 3º, a saber:

"Art. 1º - Os créditos da SPPREV de natureza previdenciária, decorrentes de pagamentos indevidos superiores a 5(cinco) UFESPs, como, por exemplo, pagamentos posteriores ao óbito, à conclusão de curso universitário, ao casamento ou união estável, à maioridade, ficarão sujeitos à incidência de atualização monetária pela variação da UFESP–Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, de acordo com o artigo 113 e seus §§ da Lei estadual 6.374, de 1.º de março de 1989, além dos juros moratórios calculados à razão de 1% ao mês, quando não obedecido o prazo de 15 dias, de acordo com o artigo 2º."

"Art. 2º - Constatada a existência de débito, o(s)devedor(es) ou responsável(eis) será(ão) notificado(s) para, no prazo de 15 dias a contar da data do recebimento da notificação, restituí-lo ou firmar acordo de pagamento."

"§3.º - O débito será cobrado com atualização monetária a partir da data do crédito indevido, além da incidência de juros moratórios a partir do recebimento da notificação."

Se a conta do ex-beneficiário for conjunta, ver a questão 2.

03. RECEBI UMA CARTA COM UM VALOR A SER DEVOLVIDO PARA A SPPREV. ESSE VALOR PODE SER PARCELADO?

A devolução do valor é feita por boleto bancário podendo ser parcelada em até 48 vezes*. Ao parcelar, os boletos serão emitidos e encaminhados mensalmente pelo Banco do Brasil via Correios, terão como vencimento todo dia 10 e serão reajustados todo início de ano, pela UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.

* o valor mínimo de cada parcela é 03 UFESP’s, para saber o valor de cada UFESP, clique aqui.

Para efetuar o acordo de parcelamento é necessário formalizar a solicitação por e-mail (spprev.recuperacao@sp.gov.br) ou protocolar presencialmente nos postos regionais e/ou sede da SPPREV, com a seguinte documentação: • Cópia do documento oficial de identificação do responsável pelo pagamento; • Nº do CPF; • Endereço completo com CEP; • Nº de parcelas desejado.

Opção de parcelamento com desconto em folha de benefício da SPPREV: Caso a pessoa que for responsável pela devolução do valor seja beneficiária da SPPREV, o saldo devedor poderá ser ressarcido por desconto em folha, neste caso o valor da parcela será o equivalente a 10% do salário bruto mensal do beneficiário. Optando pelo desconto em folha, não será possível escolher o número de parcelas e nem o valor de cada parcela. Será necessário ainda encaminhar a AUTORIZAÇÃO assinada (AUTORIZAÇÃO DESCONTO EM FOLHA) (inserir autorização) e encaminhar junto com uma cópia do documento de identificação. A entrega pode ser por correspondência ou protocolar um requerimento de entrega de documento nos postos regionais e/ou sede da SPPREV. O atendimento presencial requer agendamento através do teleatendimento. Os endereços da sede e dos postos regionais, bem como telefones do teleatendimento estão disponíveis no site www.spprev.sp.gov.br

05. QUAL O PRAZO PARA ME MANIFESTAR ACERCA DE UMA CARTA DE COBRANÇA RECEBIDA DA SPPREV?

O prazo para resposta e formalização do acordo no valor informado é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do dia útil seguinte ao recebimento da correspondência. Após esse prazo o valor é corrigido anualmente pela UFESP e acrescido de juros de mora calculados à razão de 1% ao mês.

Para efetuar o acordo de parcelamento é necessário formalizar a solicitação por e-mail (spprev.recuperacao@sp.gov.br) ou protocolar presencialmente nos postos regionais e/ou sede da SPPREV com a seguinte documentação: • Cópia do documento oficial de identificação do responsável pelo pagamento; • Nº do CPF; • Endereço completo com CEP; • Nº de parcelas desejado.

07. EXISTE A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS JUROS E/OU CORREÇÃO MONETÁRIA?

Segundo o princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da legalidade, não podemos abdicar de parte do valor que deve ser ressarcido aos cofres públicos por conta do crédito feito indevido, portanto, não há concessão de descontos/abatimentos para o saldo devedor.

09. NÃO RECEBI O BOLETO DO MEU ACORDO DE PARCELAMENTO. COMO PROCEDER?

Caso não receba os boletos até a data de vencimento ou tenha interesse em emitir 2ª via da parcela vigente ou inadimplente:

1ª opção: Acesse o site "www.bb.com.br", na página inicial localize e clique na opção 2ª via de boleto, na página seguinte informe o NOSSO NÚMERO do boleto (consta na relação de parcelas enviada no início do acordo), CPF do pagador e CNPJ da SPPREV (09.041.213/0001-36).

2ª opção: solicite através do e-mail: spprev.recuperacao@sp.gov.br.

OBS: A forma de envio padrão é somente pelos Correios. O boleto do mês vigente poderá ser encaminhado por e-mail, porém, sempre deverá haver solicitação prévia.

11. POSSO SOLICITAR O ACORDO DE PARCELAMENTO SEM ENVIAR A CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO?

Não. O envio do documento de identificação é necessário para dar a segurança jurídico/administrativa nas solicitações de acordo, tendo em vista que a solicitação do boleto imputa na assunção do débito por parte do requerente, tornando-o passível de cobrança judicial em caso de inadimplência.

13. O QUE SIGNIFICA "INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO"?

Conforme cláusula terceira, do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, devido a inadimplência existente, o débito fora enviado para inscrição do devedor na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sendo assim, o saldo devedor não será terá mais tratativa na SPPREV. Para obter maiores informações quanto as formas de pagamento, bem como proceder com a devolução, orientamos a acessar a página da Dívida Ativa do Estado de São Paulo no endereço eletrônico: www.dividaativa.pge.sp.gov.br

15. MEU FAMILIAR FALECEU E FUI INFORMADO DE QUE CONSTA VALOR A SER DEVOLVIDO PARA A SPPREV. NO ENTANTO, O SETOR RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA ENVIOU AO BANCO PEDIDO DE ESTORNO E ESTÁ AGUARDANDO A RESPOSTA DO BANCO. POSSO NÃO AGUARDAR O RETORNO DO BANCO E SOLICITAR ACERTO POR BOLETO? O QUE ACONTECERÁ SE EU PAGAR O BOLETO E O BANCO ESTORNAR O VALOR DA CONTA, GERANDO UMA DUPLICIDADE DE PAGAMENTO?

O familiar poderá sim solicitar acerto do valor a ser ressarcido antes mesmo de termos recebido retorno do banco. Isso acontece com frequência quando o familiar sabe que não consta saldo na conta. Neste caso, faremos a atualização do valor devido pela UFESP, o mesmo anualmente desde a data de falecimento. (Caso o falecimento tenha ocorrido no mesmo ano do acerto não haverá atualização de UFESP). Se houver a quitação do valor devido pelo boleto, ou a formalização de acordo de parcelamento e no retorno bancário retornar algum valor que constava na conta do ex-beneficiário, será realizado uma restituição do valor estornado para a conta do ex-servidor. Desta forma, ainda que ocorra pagamento em duplicidade, a SPPREV devolverá o valor descontado na conta do ex-beneficiário.