Considerando as Instruções 02/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicadas no Diário Oficial do Estado de 1º de dezembro de 2017, a São Paulo Previdência reforça aos setores de Recursos Humanos do Estado a necessidade de adequação dos Termos de Ciência e Notificação, utilizados na concessão de aposentadoria e pensão, os quais devem ser preenchidos obrigatoriamente segundo a nova orientação. O novo modelo de Termo de Ciência e Notificação será obrigatório para todos os pedidos protocolados a partir de 01/01/2019 ou para os processos em tramitação requeridos anteriormente à data fixada e que não tenham sido publicados até a competência de fevereiro de 2019.
Links úteis:
- Comunicado SPPREV DBS nº 3, de 20 de dezembro de 2018
- Novo modelo de Termo de Ciência e Notificação - Aposentadoria
- Novo modelo de Termo de Ciência e Notificação - Pensão Civil